Termos e Condições

1Objecto e Identificação das Partes

Os presentes Termos regulam a relação contratual entre:

1.1. Marca, valências e domínios

PrEPXHealth é a marca sob a qual a Kastali Medical, Lda. explora a sua valência de saúde sexual preventiva. A Kastali Medical, Lda. é a única contraparte contratual e a única responsável perante o utente; todas as referências a «PrEPXHealth» nestes Termos consideram-se feitas à Kastali Medical, Lda.

O endereço canónico do serviço é kastalimed.com/prep/; o domínio prepxhealth.com redirecciona para esse endereço e não corresponde a uma entidade autónoma. Outras valências clínicas da Kastali Medical, quando forem lançadas, dispõem de termos próprios: os presentes Termos aplicam-se exclusivamente aos serviços descritos na secção 2.

1.2. Aceitação, versão aplicável e prova

Os presentes Termos constituem cláusulas contratuais gerais, sujeitas ao regime do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro. A Kastali Medical assegura a sua comunicação integral, prévia e em tempo útil (artigo 5.º) e presta os esclarecimentos razoavelmente solicitados sobre qualquer cláusula (artigo 6.º); as cláusulas não comunicadas consideram-se excluídas do contrato (artigo 8.º). O utente pode solicitar esclarecimentos, antes de contratar, através de geral@kastalimed.com.

A aceitação é declarada pelo utente no formulário de pedido inicial, em campo próprio e separado das restantes declarações. No momento da submissão, o sistema regista a data e a hora, a versão do formulário e as versões dos Termos e da Política de Privacidade então em vigor, identificadas por número, data e impressão digital criptográfica do ficheiro publicado; o registo daí resultante é arquivado no processo clínico. Quando o pedido é feito por correio electrónico, a aceitação destes Termos, o consentimento informado para a teleconsulta e as declarações de 6.1 são prestados por escrito, em resposta a mensagem da clínica que identifica e disponibiliza as versões em vigor dos Termos e da Política de Privacidade, antes do envio da ligação de pagamento; essa resposta é arquivada no processo clínico. É aplicável a versão em vigor à data do pagamento; uma cópia integral dessa versão é conservada pela Kastali Medical e fornecida ao utente mediante pedido, em suporte duradouro. A versão anterior destes Termos (1.0, em vigor desde 5 de Outubro de 2026) e as que sucederem à presente são arquivadas e podem ser consultadas a pedido.

2Natureza e Funcionamento do Serviço

A PrEPXHealth presta serviços privados de teleconsulta médica nas áreas seguintes:

• Medicina Interna com enfoque em saúde sexual preventiva
• Rastreio, diagnóstico e tratamento de infecções sexualmente transmissíveis
• Aconselhamento e prescrição de vacinação com indicação em saúde sexual
• Avaliação de risco e definição de estratégias de prevenção
• Profilaxia pré-exposição ao VIH (PrEP)
• Acompanhamento clínico e monitorização laboratorial

As consultas realizam-se por videoconferência, em português, espanhol ou inglês, à escolha do utente, não substituindo a consulta presencial quando esta for clinicamente indicada. O serviço é prestado em regime estritamente privado, sem convenções e sem comparticipação do Serviço Nacional de Saúde, de subsistemas ou de seguros de saúde.

As consultas decorrem exclusivamente por marcação prévia, de segunda-feira a domingo, entre as 09h00 e as 21h00 — horário de funcionamento declarado à Entidade Reguladora da Saúde —, sujeitas à disponibilidade da agenda. Perante situação urgente, dentro ou fora deste horário, aplicam-se as indicações da secção 3.

2.1. Enquadramento regulamentar e deontológico

A Kastali Medical, Lda. está inscrita no registo da Entidade Reguladora da Saúde como prestador de cuidados de saúde desde 25 de Agosto de 2026 e explora, sob a marca PrEPXHealth, o estabelecimento de telemedicina KASTALI MEDICAL — TELEMEDICINA, registado sob o n.º E183770, nos termos do artigo 26.º dos Estatutos da ERS (Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de Agosto) e do Regulamento n.º 66/2015, de 11 de Fevereiro. O registo válido na ERS constitui condição de abertura e funcionamento do estabelecimento. A certidão de registo n.º 20264780114354572, válida até 24 de Setembro de 2027, pode ser consultada nesta ligação e no portal da ERS.

O exercício da telemedicina rege-se pelo artigo 46.º do Código Deontológico da Ordem dos Médicos (Regulamento n.º 707/2016), assegurando-se: a preservação da relação médico-doente; a independência de opinião do médico; a autonomia do doente; a confidencialidade dos dados clínicos; e a emissão de opiniões, recomendações ou decisões apenas quando a qualidade da informação disponível o permita. Quando o médico entenda que a informação disponível à distância não permite uma decisão segura, abstém-se de a tomar e encaminha o utente para avaliação presencial.

O consentimento informado para a teleconsulta é prestado no formulário de pedido inicial — ou, nos pedidos feitos por correio electrónico, por escrito, nos termos de 1.2 — e confirmado pelo médico no início da consulta, sendo registado no processo clínico. O utente pode revogá-lo a todo o tempo, nos termos de 8.1.

2.2. Médico responsável e substituição

As consultas são realizadas pelo Director Clínico, Dr. Fábio Manuel Caleça Emidio (OM 61922). Em caso de impedimento, a Kastali Medical pode fazer-se substituir por outro médico inscrito na Ordem dos Médicos, com habilitação adequada, cuja identidade e número de cédula profissional são comunicados ao utente antes da consulta. O médico substituto está sujeito ao mesmo dever de segredo médico e o seu acesso à informação clínica limita-se ao necessário para o acto a realizar. O utente que não pretenda ser assistido pelo médico substituto pode reagendar sem custo ou obter o reembolso integral do acto ainda não prestado.

2.3. Modelo do acompanhamento trimestral

O plano de acompanhamento estrutura-se em ciclos trimestrais recorrentes, compreendendo:

• (a) Consulta inicial por videoconsulta (duração prevista de 45 minutos), para avaliação clínica completa e prescrição das análises de base.
• (b) Revisão clínica assíncrona dos resultados, com emissão da prescrição inicial caso não existam contraindicações. Se for identificada contraindicação, intolerância previsível ou qualquer situação que condicione o início do tratamento, é solicitada nova videoconsulta antes de qualquer prescrição.
• (c) Reavaliação trimestral (duração prevista de 30 minutos), com pedido de análises de controlo, submissão de resultados e videoconsulta de seguimento.
• (d) Renovação da prescrição, sempre precedida da videoconsulta de seguimento. Em nenhuma circunstância são renovadas prescrições sem avaliação síncrona do utente.
• (e) Acesso a consulta prioritária ao preço reduzido indicado em 5.1, uma vez por ciclo, enquanto a subscrição se mantiver activa.

O plano inclui apenas os actos médicos descritos. Não inclui análises clínicas, medicamentos, vacinas nem quaisquer serviços prestados por terceiros. As consultas incluídas devem ser realizadas dentro do ciclo a que respeitam; a sua não realização por facto imputável ao utente não confere direito a reembolso nem transita para o ciclo seguinte, salvo acordo expresso em contrário. O ciclo repete-se enquanto a subscrição se mantiver activa. O utente pode cancelar a qualquer momento, sem necessidade de justificação, nos termos de 6.2.

2.4. Comunicações, canais e prazos de resposta

A operação recorre a comunicações automatizadas de suporte administrativo: confirmações de pagamento e agendamento, materiais de preparação, indicações pós-consulta, lembretes do ciclo de reavaliação e recibos. O utente compreende e aceita receber estas comunicações durante o seu acompanhamento; a sua recepção é condição de funcionamento do serviço e não constitui comunicação comercial.

O canal oficial de comunicação é o endereço geral@kastalimed.com e o endereço de email indicado pelo utente no pedido inicial. Por razões de confidencialidade, os assuntos e os remetentes das mensagens não identificam a natureza clínica do serviço. As mensagens administrativas são respondidas, em regra, no prazo de 3 dias úteis. Este canal não se destina a situações urgentes: perante urgência, ligue 112 ou contacte o SNS 24 (808 24 24 24). Aos utentes em acompanhamento activo, as dúvidas sobre o plano em curso — toma, efeitos ligeiros, análises — são respondidas por email no prazo de 3 dias úteis; uma queixa nova exige consulta, prioritária ou avulsa (secção 5.1). É da responsabilidade do utente manter o endereço de email activo, acessível e verificado.

2.5. Gravação, transcrição e inteligência artificial

As consultas não são gravadas pela PrEPXHealth, em áudio, vídeo ou texto. A plataforma de videoconferência é configurada sem gravação, sem transcrição, sem legendagem automática e sem funcionalidades de inteligência artificial, e não conserva qualquer conteúdo da sessão. O utente compromete-se, por sua vez, a não gravar a consulta sem o consentimento prévio e expresso do médico (secção 8); a gravação não consentida de comunicações é, além de incumprimento contratual, susceptível de responsabilidade criminal.

Nenhuma ferramenta de inteligência artificial participa na consulta, na elaboração do registo clínico ou em qualquer decisão clínica. Os únicos sistemas automatizados que intervêm no percurso do utente são os de suporte administrativo descritos em 2.4 e as regras de âmbito e de segurança do formulário de pedido inicial (secção 11.3 da Política de Privacidade), operados por prestadores subcontratados identificados na Política de Privacidade, nenhum dos quais tem acesso ao processo clínico. A Kastali Medical utiliza ainda assistentes de inteligência artificial como instrumentos de trabalho na camada administrativa e técnica — concepção e configuração dos sistemas, documentação e verificação de conformidade —, nos quais não são introduzidos dados identificáveis de utentes e que não comunicam com utentes nem intervêm no seu percurso, nos termos e com os limites descritos na Política de Privacidade (secção 9.3). A eventual introdução futura de ferramentas de apoio — por exemplo, transcrição ou sumarização assistida — fica sujeita a três condições cumulativas: actualização prévia da avaliação de impacto sobre a protecção de dados; informação prévia ao utente, com identificação do sistema utilizado; e, sempre que envolva gravação, consentimento autónomo, específico e revogável, distinto do consentimento para a prestação de cuidados. Em caso algum tais ferramentas substituirão o juízo clínico do médico.

2.6. Requisitos técnicos e envio de documentos

A ligação para a videoconsulta é enviada por email. O utente deve dispor de equipamento com câmara e microfone, navegador actualizado e ligação estável à Internet, e realizar a consulta em ambiente privado, onde não seja ouvido por terceiros. Os custos de acesso à Internet e o equipamento são da responsabilidade do utente.

Os resultados de análises e outros documentos clínicos são submetidos pelo utente através do formulário seguro indicado no email pós-consulta, cuja utilização pode exigir sessão iniciada no serviço de alojamento do formulário. Em alternativa, o utente pode enviá-los por email para geral@kastalimed.com. É da responsabilidade do utente a legibilidade e a integralidade dos documentos enviados. A retenção destes documentos e do respectivo trânsito está descrita na Política de Privacidade.

3Exclusões Expressas

• Urgência ou emergência médica — perante uma emergência, ligue 112 ou dirija-se ao Serviço de Urgência hospitalar mais próximo. Para aconselhamento não emergente fora do horário, contacte o SNS 24 (808 24 24 24).
• Vigilância contínua — a PrEPXHealth não assegura monitorização permanente nem resposta imediata a mensagens; não é um serviço de atendimento permanente.
• Profilaxia pós-exposição (PEP) — exige avaliação presencial urgente nas primeiras 72 horas; não é prestada por telemedicina.
• Menores de 18 anos — o serviço destina-se exclusivamente a adultos.
• Utentes fora do território nacional no momento da consulta — ver secção 4.
• Situações que exijam exame físico presencial — quando o médico determine que a condição não pode ser adequadamente avaliada à distância.
• Administração de vacinas — a PrEPXHealth aconselha e prescreve, quando indicado; a administração é realizada em estabelecimentos habilitados para o efeito.
• Certificados de incapacidade temporária para o trabalho — não são emitidos por telemedicina. Atestados e relatórios para fins administrativos, laborais, desportivos ou de seguros só são emitidos quando resultem directamente do acompanhamento prestado e o médico entenda dispor de elementos suficientes.
• Medicamentos sujeitos a legislação especial de controlo — estupefacientes e psicotrópicos não são prescritos neste serviço.
• Interpretação, fora de consulta, de exames não requisitados pela PrEPXHealth — não é assegurada; em consulta, exames recentes realizados noutro serviço podem ser considerados, à discrição do médico, e o teste de VIH é sempre repetido antes da primeira prescrição de PrEP.
• Substituição do médico de família ou do acompanhamento hospitalar — o serviço é complementar e não assume a gestão global de outras patologias.

4Elegibilidade e Condições de Acesso

Para utilizar o serviço, o utente deve:

• Ter 18 ou mais anos
• Encontrar-se em território nacional português no momento da consulta
• Dispor de equipamento com câmara e microfone e ligação estável à internet
• Realizar a consulta em ambiente privado
• Ter aceitado estes Termos e prestado consentimento informado para telemedicina no formulário de pedido inicial ou, nos pedidos feitos por correio electrónico, por escrito (1.2)
• Ter efectuado o pagamento prévio
• Facultar os elementos de identificação necessários e, quando a emissão de prescrição electrónica o exija, o número de utente do SNS

4.1. Celebração do contrato por via electrónica

Nos termos dos artigos 27.º a 29.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, o contrato é celebrado em língua portuguesa através das seguintes etapas: (a) submissão do formulário de pedido inicial, com aceitação dos Termos, consentimento informado e triagem de elegibilidade — ou, nos pedidos feitos por correio electrónico, prestação das declarações escritas previstas em 1.2; (b) recepção, por email, da ligação para a página de pagamento correspondente ao plano escolhido; (c) verificação e correcção dos dados introduzidos na página de pagamento, antes da confirmação; (d) confirmação do pagamento — momento em que o contrato se considera celebrado —, seguida de aviso de recepção automático por email com a ligação para o agendamento; (e) marcação da consulta e respectiva confirmação por email. Os presentes Termos, na versão em vigor à data do pagamento, integram o contrato; estão disponíveis de forma permanente nesta página e podem ser guardados e reproduzidos pelo utente. A PrEPXHealth conserva a confirmação de pagamento e as comunicações de agendamento pelos prazos indicados na Política de Privacidade.

Se, após o pagamento, se verificar que o utente não reúne as condições de elegibilidade — designadamente por ser menor de idade ou por a situação estar excluída nos termos da secção 3 —, o contrato não produz efeitos quanto à prestação clínica e o montante pago é integralmente devolvido, sem qualquer encargo para o utente.

4.2. Identificação do utente

No início da primeira consulta, o médico confirma a identidade e a maioridade do utente mediante exibição de documento de identificação civil válido. Trata-se de requisito de segurança clínica e de correcta identificação do destinatário de prescrições e requisições. O documento não é copiado, fotografado nem conservado em imagem; o respectivo número pode ser registado no processo clínico quando necessário à identificação inequívoca. A recusa de identificação impede a realização da consulta: nesse caso, a marcação é cancelada e o montante pago é devolvido, salvo indício fundado de utilização fraudulenta do serviço.

5Pagamentos, Preços e Facturação

5.1. Preços e âmbito

Os preços indicados são totais e finais, não havendo lugar a quaisquer encargos suplementares. Os valores referem-se exclusivamente ao acto médico: análises clínicas, medicamentos, vacinas e a sua administração não estão incluídos e são suportados pelo utente junto do laboratório, farmácia ou estabelecimento que escolher. Os serviços médicos estão isentos de IVA, nos termos do artigo 9.º n.º 1 do Código do IVA. A designação «consulta prioritária» refere-se à prioridade de marcação — na primeira do trimestre, vaga nos 3 dias úteis seguintes ao pagamento ou reembolso integral a pedido (secção 6); as seguintes seguem os prazos da consulta avulsa — e não configura serviço de urgência (secção 3).

5.2. Modalidades de pagamento

O pagamento é efectuado antes da consulta, através de plataforma de pagamentos segura, com suporte para:

• Cartão de crédito ou débito
• MB WAY — o número de telemóvel é introduzido pelo utente directamente na página de pagamento, por exigência deste meio
• Carteiras digitais compatíveis (Apple Pay, Google Pay, Link), quando disponíveis no dispositivo do utente

O MB WAY aplica-se aos pagamentos únicos (consulta avulsa e consulta prioritária); a subscrição do acompanhamento trimestral, por se renovar automaticamente (6.2), é paga por cartão ou carteira digital. Não são disponibilizados o pagamento por referência Multibanco, o débito directo nem modalidades de pagamento diferido.

Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe, Limited, em página de pagamento por esta operada, nos termos descritos na Política de Privacidade. A PrEPXHealth não armazena dados de cartão: recebe apenas a marca do cartão, os quatro últimos dígitos e o país do emissor. A plataforma de pagamentos aplica, na qualidade de responsável autónomo, mecanismos automatizados de prevenção de fraude que podem recusar uma transacção; nesse caso, o utente pode contactar geral@kastalimed.com para a conclusão do pagamento por via alternativa.

5.3. Facturação e dedução fiscal

A factura é emitida no sistema de gestão clínica certificado — software de facturação certificado pela Autoridade Tributária —, com designação genérica do serviço, e enviada para o email indicado. O número de identificação fiscal não é recolhido na página de pagamento; pode ser indicado no formulário de pedido de avaliação ou comunicado através de geral@kastalimed.com até à data da consulta. Sendo a PrEPXHealth prestadora de serviços de saúde privados, as consultas podem ser consideradas como despesas de saúde para efeitos de IRS, nos termos da legislação fiscal em vigor — o que pressupõe que a factura contenha o número de identificação fiscal do utente. Facturas emitidas sem NIF não são rectificáveis para esse efeito depois de comunicadas à Autoridade Tributária.

5.4. Alteração de preços

Os preços em vigor são os publicados nesta página. Qualquer alteração é comunicada aos utentes com acompanhamento activo com 30 dias de antecedência e só produz efeitos nos ciclos iniciados após esse prazo, podendo o utente cancelar a subscrição antes da renovação, sem qualquer encargo. As consultas já pagas não são afectadas.

6Cancelamento, Reagendamento e Reembolso

Pedidos de reembolso: geral@kastalimed.com, no prazo de 30 dias. Os reembolsos devidos são processados no prazo máximo de 14 dias a contar da aceitação do pedido, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transacção inicial, sem qualquer custo para o utente.

6.1. Direito de livre resolução

Nos termos do artigo 2.º n.º 3 alínea f) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, na redacção republicada pela Lei n.º 10/2023, de 3 de Março, os artigos 4.º a 21.º daquele diploma — incluindo o direito de livre resolução no prazo de 14 dias (artigo 10.º) — não se aplicam aos contratos relativos a serviços de cuidados de saúde, prestados ou não no âmbito de uma estrutura de saúde e independentemente do seu modo de organização e financiamento e do seu carácter público ou privado.

Por transparência, e a título subsidiário para qualquer componente do serviço que não se enquadre naquela exclusão, o utente, ao submeter o pedido inicial, solicita expressamente que a prestação se inicie de imediato e reconhece que, uma vez integralmente prestado o serviço, perde o direito de livre resolução (artigo 15.º n.º 1 e artigo 17.º n.º 1 alínea a)). Estas declarações são recolhidas em campo próprio do formulário, ou por escrito nos pedidos feitos por correio electrónico, e conservadas como prova, nos termos de 1.2. As condições de cancelamento e reembolso desta secção asseguram-lhe, em qualquer caso, o reembolso integral em cancelamentos com mais de 24 horas de antecedência.

6.2. Subscrição do acompanhamento trimestral

A subscrição renova-se automaticamente no termo de cada ciclo trimestral — na data correspondente do terceiro mês seguinte ao pagamento anterior —, pelo preço em vigor e através do meio de pagamento registado na plataforma de pagamentos. O utente pode cancelar a qualquer momento, sem justificação nem penalização, através de geral@kastalimed.com. O cancelamento produz efeitos na data em que o pedido é recebido nesse endereço, sem aplicação da presunção de recepção da secção 16: a partir dessa data não há novas renovações, e uma renovação cobrada nessa data ou depois dela é reembolsada integralmente. O ciclo já pago mantém-se até ao seu termo, sem reembolso proporcional nem efeitos retroactivos, e o utente conserva o direito às consultas desse ciclo que ainda possam ser realizadas dentro dele. Se a cobrança de renovação não for concluída, são efectuadas novas tentativas e o utente é notificado; não sendo regularizada, a subscrição termina no fim do ciclo pago, sem qualquer penalização, podendo o acompanhamento ser retomado por nova subscrição. A cessação da subscrição não implica a eliminação do processo clínico, cuja conservação obedece ao prazo indicado na secção 10.

7Prescrições, Requisições e Resultados

7.1. Critério clínico

A emissão de prescrições de medicamentos, exames complementares ou outros documentos médicos depende exclusivamente da avaliação clínica do médico. O pagamento da consulta não garante a emissão de qualquer prescrição se esta não for clinicamente indicada, nomeadamente se:

• Existirem contraindicações à terapêutica em causa
• A condição exigir exame físico presencial ou exames não disponíveis
• A informação clínica fornecida for insuficiente ou não veraz
• A prescrição não for adequada segundo critérios de medicina baseada na evidência

O objecto do contrato é o acto médico — a avaliação clínica e a decisão dela resultante — e não a emissão de um documento determinado. A ausência de prescrição, quando fundada em critério clínico, não confere direito a reembolso da consulta efectivamente realizada.

7.2. Prescrição electrónica

As prescrições são emitidas por via electrónica desmaterializada («receita sem papel»), nos termos da Portaria n.º 224/2015, de 27 de Julho, na sua redacção actual, com autenticação forte do prescritor. O utente recebe os códigos necessários à dispensa (número da receita, código de acesso e dispensa e código do direito de opção) e a guia de tratamento, podendo levantar a medicação em qualquer farmácia comunitária em Portugal. Não são emitidas receitas manuais, salvo nas situações excepcionais previstas na lei. A prescrição não garante a disponibilidade do medicamento no mercado nem qualquer comparticipação do Estado, que depende do regime legal aplicável a cada medicamento e à situação do utente.

Quando indicada, a prescrição é emitida e comunicada ao utente no prazo de 2 dias úteis a contar da decisão clínica — tomada na consulta ou, no início da profilaxia, na revisão das análises de base. No início da profilaxia, a primeira toma faz-se até ao 7.º dia após a colheita do teste de VIH; ultrapassado esse prazo, o teste é repetido antes do início. A validade da receita e os prazos de dispensa são os fixados na lei.

7.3. Requisições de exames e submissão de resultados

As requisições de meios complementares de diagnóstico são emitidas em documento electrónico assinado digitalmente e enviadas ao utente, que as apresenta no laboratório da sua escolha. O custo dos exames é suportado pelo utente. A PrEPXHealth não tem acordo com laboratórios nem responde pela recusa, pelos prazos ou pela qualidade dos serviços prestados por terceiros; se um laboratório recusar a requisição electrónica, o utente deve contactar a PrEPXHealth para emissão em formato alternativo.

Os resultados são submetidos pelo utente nos termos de 2.6. São triados pelo médico no prazo de 2 dias úteis a contar da submissão, para identificar alterações que exijam avaliação imediata, e revistos em regra no prazo de 5 dias úteis e, em qualquer caso, no prazo máximo de 10 dias úteis. Os resultados das análises de base necessárias ao início da profilaxia são revistos no prazo de 2 dias úteis. Se os resultados revelarem alteração que exija avaliação imediata, o utente é contactado com a maior brevidade, pelos contactos que indicou, e encaminhado para o nível de cuidados adequado.

7.4. Renovação da prescrição

A renovação de prescrição é sempre precedida de videoconsulta de seguimento e da revisão dos resultados de controlo. Em nenhuma circunstância são renovadas prescrições sem avaliação síncrona do utente, ainda que o utente o solicite e independentemente do pagamento da subscrição. Esta regra é uma salvaguarda deontológica e de segurança clínica, nos termos do artigo 46.º do Código Deontológico da Ordem dos Médicos, e não é derrogável por acordo das partes.

8Obrigações e Direitos do Utente

O utente compromete-se a:

• Prestar informação verdadeira, completa e actualizada sobre o seu estado de saúde e identidade
• Identificar-se perante o médico nos termos de 4.2
• Cumprir as recomendações médicas e comunicar alterações relevantes, incluindo reacções adversas e sintomas novos
• Realizar as análises solicitadas e submeter os resultados nos prazos indicados, condição da continuidade segura do acompanhamento
• Comparecer à consulta no horário agendado, com equipamento funcional
• Não gravar as consultas sem autorização expressa do médico
• Não partilhar o acesso ao serviço, as ligações de agendamento ou as prescrições com terceiros
• Não utilizar o serviço para fins fraudulentos ou ilegais, nem submeter dados de terceiros sem o conhecimento destes
• Manter os contactos actualizados e acessíveis

8.1. Direitos do utente

Sem prejuízo do disposto nesta secção, o utente goza dos direitos previstos na Lei n.º 15/2014, de 21 de Março, na sua redacção actual, designadamente: escolher livremente o prestador; receber informação clara sobre a sua situação clínica, as alternativas e os riscos, e prestar ou recusar consentimento de forma livre e esclarecida, podendo revogá-lo a qualquer momento; ser assistido com respeito pela sua dignidade, orientação sexual e identidade de género, sem discriminação; obter segunda opinião médica; ver assegurada a confidencialidade da sua informação de saúde; tomar conhecimento de todo o seu processo clínico ou fazê-lo comunicar a quem indicar, nos termos da Política de Privacidade; e apresentar reclamações e sugestões pelos meios indicados na secção 14.

A recusa de um acto ou a revogação do consentimento não prejudicam o direito do utente a continuar a ser acompanhado, salvo quando a recusa torne clinicamente insustentável a continuidade do tratamento — caso em que o médico o informa por escrito, com fundamentação, e assegura a informação necessária ao encaminhamento.

9Responsabilidades e Limitações

9.1. Responsabilidade da Kastali Medical

A PrEPXHealth responde pela qualidade técnica e deontológica das consultas prestadas, em conformidade com as normas da Ordem dos Médicos e as boas práticas clínicas reconhecidas. A obrigação assumida é de meios e não de resultado: a PrEPXHealth compromete-se a empregar a diligência, os conhecimentos e os recursos adequados ao caso, sem garantir um resultado clínico determinado. A PrEPXHealth dispõe de seguro de responsabilidade civil profissional válido e em vigor, cujos elementos são facultados mediante pedido escrito.

O utente reconhece, em especial, que nenhuma estratégia de prevenção elimina integralmente o risco de infecção e que a eficácia da profilaxia pré-exposição depende da adesão rigorosa à posologia prescrita, da realização das análises de controlo nos prazos indicados e da ausência de infecção não detectada no momento do início do tratamento. A informação prestada na consulta e no consentimento informado prevalece sobre qualquer conteúdo informativo do sítio.

9.2. Limitações

A PrEPXHealth não responde por:

• Consequências clínicas de informação falsa, incompleta ou omitida pelo utente, incluindo a omissão de informação relevante para a avaliação de elegibilidade ou de contraindicações
• Falhas técnicas imputáveis ao equipamento ou ligação do utente
• Quebras de confidencialidade ocorridas no ambiente físico ou tecnológico do utente
• Atrasos decorrentes de força maior ou de falhas de terceiros
• Actos, omissões, prazos ou custos de laboratórios, farmácias e demais entidades escolhidas pelo utente
• Utilização inadequada, pelo utente, das prescrições ou recomendações emitidas, incluindo a sua cedência a terceiros

As limitações previstas nesta secção não excluem nem restringem a responsabilidade da PrEPXHealth por dolo ou negligência grave, por danos causados à vida, à integridade física ou à saúde do utente, nem qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada, nos termos do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, e da legislação de defesa do consumidor.

9.3. Disponibilidade, continuidade e cessação da actividade

O serviço depende da disponibilidade da agenda e de infra-estruturas de terceiros, pelo que não é garantida disponibilidade ininterrupta. Períodos de indisponibilidade programada do médico são comunicados com antecedência aos utentes com acompanhamento activo, indicando-se a data de retoma e, quando aplicável, o médico substituto (2.2). Perante indisponibilidade imprevista que impeça a realização de consulta agendada, aplica-se a linha «cancelamento por iniciativa da PrEPXHealth» da secção 6.

Em caso de cessação definitiva da actividade, a Kastali Medical informa os utentes com acompanhamento activo com a antecedência possível, reembolsa os ciclos pagos e não prestados, assegura a conservação do processo clínico pelo prazo indicado na secção 10 e informa cada utente sobre o modo de aceder à sua informação de saúde ou de a fazer transferir para outro prestador por si escolhido.

10Confidencialidade e Protecção de Dados

Toda a informação clínica está sujeita a segredo médico, nos termos do Código Deontológico da Ordem dos Médicos e do artigo 195.º do Código Penal. O registo clínico é constituído e conservado em sistema de gestão clínica certificado, alojado em Portugal, ao qual apenas o médico tem acesso. A informação de saúde é propriedade do utente, sendo a Kastali Medical sua depositária, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro.

O tratamento de dados de saúde assenta na alínea h) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 9.º do RGPD (medicina preventiva, diagnóstico e prestação de cuidados de saúde por profissional sujeito a sigilo), conjugados com os artigos 20.º e 29.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto — e não no consentimento, que é recolhido como consentimento ao acto médico e prova de informação prestada. O tratamento administrativo (pagamento, agendamento, comunicações) assenta na execução do contrato e no cumprimento de obrigações legais e, por permitir inferir informação de saúde, é tratado como categoria especial de dados, com fundamento na mesma alínea h) do n.º 2 do artigo 9.º do RGPD (gestão de serviços de saúde).

As superfícies dirigidas ao utente ou visíveis por terceiros — assuntos e remetentes de email, títulos de agendamento, descritor bancário e facturas — utilizam designações codificadas e neutras, que não identificam a natureza clínica do serviço; o conteúdo das mensagens, destinado ao próprio utente, pode identificar a marca PrEPXHealth e o serviço contratado. As ferramentas internas de organização do acompanhamento, de acesso exclusivo do médico, podem conter terminologia clínica, nos termos da Política de Privacidade. O processo clínico é conservado por 20 anos após o último contacto, prazo fixado pela Kastali Medical enquanto responsável pelo tratamento; os demais prazos constam da Política de Privacidade.

Os direitos de acesso, rectificação, limitação, oposição, apagamento e portabilidade, e os respectivos limites legais quando estejam em causa registos clínicos — cuja conservação é necessária ao cumprimento de obrigações legais e deontológicas e à defesa de direitos —, são exercidos através de privacidade@kastalimed.com, nos termos da Política de Privacidade. O utente pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados.

A PrEPXHealth não envia comunicações comerciais aos seus utentes sem consentimento prévio, autónomo e revogável, recolhido em acto separado da contratação (artigo 13.º-A da Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, na redacção da Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto). Os dados dos utentes não são cedidos nem comercializados a terceiros.

11Ferramentas e Conteúdos Informativos do Sítio

O sítio disponibiliza duas ferramentas de apoio — avaliação de elegibilidade para profilaxia e calculadora de taxa de filtração glomerular estimada —, executadas integralmente no dispositivo do utilizador: nenhum valor nelas introduzido é transmitido, registado ou conservado pela PrEPXHealth. A verificação de interacções medicamentosas é feita por remissão para um recurso externo — o verificador de interacções da University of Liverpool —, a que o utilizador acede por acção deliberada e que se rege pelas condições e pela política de privacidade do respectivo titular. O sítio disponibiliza ainda conteúdos informativos sobre saúde sexual.

As ferramentas e os conteúdos têm natureza exclusivamente educativa. Não constituem acto médico, diagnóstico, prescrição ou aconselhamento individualizado, não estabelecem relação médico-doente e não substituem a consulta. Os seus resultados não devem fundamentar, por si sós, qualquer decisão sobre iniciar, alterar ou interromper tratamento. Perante exposição de risco recente ou sintomas, o utilizador deve recorrer aos contactos indicados na secção 3.

Os conteúdos do sítio não constituem publicidade a medicamentos sujeitos a receita médica, proibida junto do público pelos artigos 150.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto. As ligações para recursos de terceiros são disponibilizadas por conveniência; a PrEPXHealth não controla nem responde pelo respectivo conteúdo, disponibilidade ou política de privacidade.

12Propriedade Intelectual e Segredo Comercial

Todo o conteúdo do website kastalimed.com — incluindo o domínio prepxhealth.com, que para ele redirecciona — textos, desenho gráfico, logótipo e ferramentas clínicas, é propriedade da Kastali Medical, Lda. É proibida a reprodução, distribuição, extracção automatizada ou utilização comercial, total ou parcial, sem autorização prévia e escrita.

A denominação PrEPXHealth é objecto de pedido de registo de marca junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (pedido n.º 769991, marca nominativa, classes 42 e 44, com prioridade de 28 de Maio de 2026), em nome da Kastali Medical, Lda.

A organização interna dos processos, os procedimentos operacionais e a configuração dos sistemas da Kastali Medical constituem segredo comercial, protegido nos termos dos artigos 313.º e seguintes do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro. Nada nestes Termos confere ao utente qualquer licença ou direito sobre esses elementos.

13Suspensão ou Cessação do Serviço

A PrEPXHealth reserva-se o direito de suspender ou cessar o acesso ao serviço em caso de:

• Prestação de informação falsa ou fraudulenta
• Comportamento abusivo, ofensivo ou discriminatório dirigido ao médico ou a terceiros
• Utilização do serviço para fins não previstos nestes Termos, incluindo a obtenção de prescrições para terceiros
• Incumprimento reiterado dos horários agendados ou das análises de controlo, quando comprometa a segurança do acompanhamento
• Incumprimento das obrigações de pagamento

A cessação por iniciativa da PrEPXHealth é comunicada por escrito, com indicação do fundamento e, sempre que a situação o permita, com aviso prévio que assegure a continuidade dos cuidados. Salvo quando a cessação seja imputável ao utente, é reembolsada a parte do ciclo paga e não prestada. Em qualquer caso, a cessação não prejudica o direito do utente de aceder ao seu processo clínico e de o fazer transferir para outro prestador, nos termos da Política de Privacidade.

O utente pode cessar a relação a qualquer momento, nos termos de 6.2, sem necessidade de justificação e sem penalização.

14Lei Aplicável, Foro e Resolução de Litígios

14.1. Livro de Reclamações Electrónico

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 74/2017, a PrEPXHealth disponibiliza o Livro de Reclamações Electrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt. As reclamações são respondidas ao utente no prazo máximo de 10 dias úteis e comunicadas à Entidade Reguladora da Saúde através do Sistema de Gestão de Reclamações (SGREC), nos termos do Regulamento ERS n.º 65/2015. Não existindo atendimento presencial, o livro de reclamações é disponibilizado exclusivamente em formato electrónico.

14.2. Entidade Reguladora da Saúde

O estabelecimento encontra-se registado na Entidade Reguladora da Saúde sob o n.º E183770. O utente pode apresentar reclamações ou pedidos de esclarecimento directamente à ERS, que exerce a regulação e supervisão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde: www.ers.pt.

14.3. Resolução alternativa de litígios

Os serviços de saúde prestados aos doentes por profissionais do sector estão excluídos do âmbito da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, que regula as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (artigo 2.º, n.º 2, alínea b)). Sem prejuízo do livro de reclamações (14.1) e da intervenção da Entidade Reguladora da Saúde (14.2), os litígios emergentes destes Termos podem ser submetidos aos tribunais competentes (14.4).

14.4. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo das normas imperativas de competência aplicáveis aos litígios de consumo — que podem atribuir competência ao tribunal do domicílio do utente —, é competente o foro legalmente determinado.

15Alterações aos Termos

A PrEPXHealth reserva-se o direito de alterar os presentes Termos. As alterações materiais são comunicadas por email aos utentes em acompanhamento activo, com 30 dias de antecedência, e só se aplicam aos ciclos iniciados após esse prazo. A continuação da utilização do serviço após esse prazo implica a aceitação dos novos termos; o utente que não os aceite pode cancelar a subscrição antes da renovação, sem qualquer encargo.

Cada versão é identificada por número e data, arquivada com registo da respectiva impressão digital criptográfica e disponibilizada ao utente mediante pedido. Às consultas já pagas aplica-se a versão em vigor à data do pagamento (1.2).

16Disposições Finais

• Integralidade. O contrato é composto pelos presentes Termos, pela Política de Privacidade, pelo consentimento informado e pela descrição do serviço contratado, nas versões em vigor à data do pagamento. Em caso de divergência, prevalece a Política de Privacidade em matéria de protecção de dados e os presentes Termos nas restantes matérias.
• Nulidade parcial. A invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afecta as restantes, que se mantêm em vigor; a cláusula inválida é substituída, na medida do possível, por outra que realize o mesmo fim dentro dos limites legais.
• Comunicações. As comunicações entre as partes são feitas por email, para os endereços indicados na secção 17 e para o endereço fornecido pelo utente, considerando-se recebidas no dia útil seguinte ao envio, salvo os pedidos de cancelamento e de reagendamento de consultas (secção 6) e de cancelamento da subscrição (6.2), que produzem efeitos na recepção.
• Cessão. O utente não pode ceder a sua posição contratual. A Kastali Medical só pode cedê-la mediante comunicação prévia ao utente, que pode, nesse caso, cessar o contrato sem encargos, ficando em qualquer caso assegurada a continuidade do dever de sigilo e da conservação do processo clínico.
• Tolerância. A não exigência, pontual ou reiterada, do cumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia ao respectivo direito.
• Língua. O contrato é celebrado em língua portuguesa, que prevalece sobre qualquer tradução; as consultas podem decorrer em espanhol ou em inglês, à escolha do utente (secção 2).

17Contacto e Identificação